Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1520/2021
Numero
1520
Ano
2021
Publicacao
24/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INSENÇAÕ DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19.