Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1521/2021
Numero
1521
Ano
2021
Publicacao
24/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSEDER INSENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS USUÁRIOS DA ZONA RURAL DE CAMOCIM EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19.