Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1522/2021
Numero
1522
Ano
2021
Publicacao
24/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSEDER REDUÇÃO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS USUÁRIOS DA ZONA URBANA DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19.