Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1524/2021
Numero
1524
Ano
2021
Publicacao
12/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE OS ESTABECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE.