LEI MUNICIPAL nº 1526/2021

Ementa

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA OS SERVIDORES EM EFETIVO ECERCÍCIO NAS ESF - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIMANTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".