Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1527/2021
Numero
1527
Ano
2021
Publicacao
10/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À PREFEITA E AO VICE - PREFEITO PARA AUSENTAREM - SE DO MUNICÍPIO DURANTE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021 À 2024 E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.