Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1528/2021
Numero
1528
Ano
2021
Publicacao
17/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 02 DE AGOSTO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.