Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1534/2021
Numero
1534
Ano
2021
Publicacao
27/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, CEARÁ.