Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1537/2021
Numero
1537
Ano
2021
Publicacao
09/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚIBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.