Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1540/2021
Numero
1540
Ano
2021
Publicacao
18/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NIO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, COMPREENDENDO A ZONA URBANA E A ZONA RURAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11/07/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".