Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1541/2021
Numero
1541
Ano
2021
Publicacao
18/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ALTERA A LEI COMPLETAR Nº 1162/11 DE 10 DE JUNHO DE 2011 (PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1164/11, DE 10 DE JUNHO DE 20119 (DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.