Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1543/2021
Numero
1543
Ano
2021
Publicacao
16/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.