Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1544/2021
Numero
1544
Ano
2021
Publicacao
16/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARAMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.