Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1546/2022
Numero
1546
Ano
2022
Publicacao
03/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INSTITUI O SISTEMA GRATUITO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS RESIDENTES NAS COMUNIDADES RIBEIRINHAS DO MUNICIPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.