Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1574/2022

Numero

1574

Ano

2022

Publicacao

24/05/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Camocim

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRAVESTIS E TRASGÊNEROS DE CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.896.610/0001 -27, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM -CE.