Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1587/2022
Numero
1587
Ano
2022
Publicacao
03/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISCIPLINA NO ÂMBITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO E ASSIM COMO DE QUAISQUER AREFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.