Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1590/2022
Numero
1590
Ano
2022
Publicacao
29/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E REVOGA A LEI Nº 1140/2010 E SUAS ALTERAÇÕES.