Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1591/2022
Numero
1591
Ano
2022
Publicacao
29/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES DE TARTARUGAS MARINHAS QUE DISOVAM ANUALEMENTE NA COSTA LITORÂNEA CAMOCINENSE.