Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1592/2022
Numero
1592
Ano
2022
Publicacao
30/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1491/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.