Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1601/2023
Numero
1601
Ano
2023
Publicacao
28/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE DA PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATROMÔNIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE CAMOCIM/CE, CRIA O CONSELHO MUNICIOAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - COMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS