Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1604/2023
Numero
1604
Ano
2023
Publicacao
15/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 1080/2009, DE 20 DE MARÇO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.