Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1605/2023
Numero
1605
Ano
2023
Publicacao
16/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, DANDO CONSECUÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021)