Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1609/2023
Numero
1609
Ano
2023
Publicacao
03/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE CAMOCIM NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS