Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1615/2023
Numero
1615
Ano
2023
Publicacao
23/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS