Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1618/2023
Numero
1618
Ano
2023
Publicacao
07/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ALTERA LEI Nº 609-A/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS