Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1619/2023
Numero
1619
Ano
2023
Publicacao
07/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE, PARA OS FINS QUE INDICA