Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1622/2023
Numero
1622
Ano
2023
Publicacao
24/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER — CMDM NA FORMA QUE ESPECIFICA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.