Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1623/2023

Numero

1623

Ano

2023

Publicacao

30/08/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Camocim

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 733/01, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS