Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1626/2023

Numero

1626

Ano

2023

Publicacao

30/08/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Camocim

Ementa

ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICIPIO DE CAMOCIM AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS