Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1627/2023
Numero
1627
Ano
2023
Publicacao
18/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA