Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1628/2023
Numero
1628
Ano
2023
Publicacao
18/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE CAMOCIM A CAMPANHA DO AGOSTO LILÁS, COMO O MÊS DE INTENSIFICAÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO