Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1636/2023
Numero
1636
Ano
2023
Publicacao
18/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1113/10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO — PCRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS