Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1637/2023
Numero
1637
Ano
2023
Publicacao
18/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DE REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.