Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1640/2023
Numero
1640
Ano
2023
Publicacao
20/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL DIREITO NA ESCOLA, DE FORMAÇÃO HUMANITÁRIA, ÉTICA E CIDADÃ DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.