Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1641/2023
Numero
1641
Ano
2023
Publicacao
08/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.