Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1642/2023
Numero
1642
Ano
2023
Publicacao
08/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ESTABELECIMENTO DO PROJETO DE LEI (PL 3/23) "NÃO É NÃO" PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM ESTABELECIMENTOS NOTURNOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS