Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1654/2024
Numero
1654
Ano
2024
Publicacao
03/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE AS PRIORIDADE DE ATENTIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, HOMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.