Lei Ordinária
Vigente
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 001/2024
Numero
001
Ano
2024
Publicacao
08/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.