Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1665/2024
Numero
1665
Ano
2024
Publicacao
01/07/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE "CASA LAR" PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.