Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1667/2024
Numero
1667
Ano
2024
Publicacao
17/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES, USO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.