Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1673/2024
Numero
1673
Ano
2024
Publicacao
16/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1491/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1592/2022, DE 30 DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.