Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1676/2024
Numero
1676
Ano
2024
Publicacao
23/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMOCIM.