Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1707/2025
Numero
1707
Ano
2025
Publicacao
17/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
CRIA CARGOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.