Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1704/2025
Numero
1704
Ano
2025
Publicacao
08/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFCIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) EM CAMOCIM, SEM CRIAR NOVAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS.