Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1711/2025

Numero

1711

Ano

2025

Publicacao

01/10/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Camocim

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CAMOCIM - CTMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.