Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1715/2025
Numero
1715
Ano
2025
Publicacao
10/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1515/2021 DE 09 DE MARÇO DE 2021, E AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1672/2024 E 1675/2024, DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.