Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1716/2025
Numero
1716
Ano
2025
Publicacao
12/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1163/11 DE 10 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DE CAMOCIM, CRIA O DISTRITO DE TATAJUBA, E ESTALECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.