Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1724/2026
Numero
1724
Ano
2026
Publicacao
30/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
CONSEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.