Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1725/2026

Numero

1725

Ano

2026

Publicacao

30/01/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Camocim

Ementa

CONSEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO.