Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5573/2023
Numero
5573
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE BARRO BRANCO e adjacências e adota outras providências.